PERGUNTAS FREQUENTES

O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem judicial (título executivo judicial) emitida para o pagamento de uma dívida pública pelo governo. Geralmente, isso ocorre quando o governo é condenado a pagar uma quantia como resultado de um processo judicial no qual ele é parte.

Os precatórios são emitidos para garantir que o governo cumpra suas obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais.

É permitido por lei a venda do precatório?

A venda de precatórios é uma prática comum e permitida pela Constituição e pelo Código Civil. Entretanto, é indispensável que o processo judicial que deu origem ao título tenha transitado em julgado, ou seja, que um juiz emita uma decisão final, sem possibilidade de um novo recurso para qualquer parte da ação. Este tipo de negociação está previsto no art. 100 §13 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 62 de 2009).

O que impede a venda de precatórios?

O primeiro caso no qual a venda do precatório pode se tornar inviável é no caso de o credor, isto é, o detentor daquele precatório, ter uma dívida tributária seja estadual, municipal ou federal, além de penhoras e bloqueios judiciais, que possam prejudicar a negociação do precatório.

A venda de precatórios é segura?

Sim, desde que a transação seja realizada de maneira legal e com compradores confiáveis. É fundamental seguir todos os procedimentos legais e contar com orientação profissional para garantir a segurança do negócio.